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  Decreto N 1.654/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS COMPONENTES DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL - JIF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/10/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N1.486/2014 18/07/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária693/2003 29/07/2003MENCIONAart. 34

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N1.709/2016 22/02/2016REVOGA TOTALMENTE

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