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  Decreto N 1.709/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS COMPONENTES DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL - JIF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2016

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Decreto N1.654/2015 14/10/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar1.853/2016 28/01/2016MENCIONA
Lei Complementar1.853/2016 28/01/2016MENCIONA
Lei Complementar1.850/2016 28/01/2016MENCIONA
Lei Complementar1.849/2016 28/01/2016MENCIONA
Lei Ordinária752/2003 31/12/2003MENCIONAart. 24 e 31
Lei Ordinária693/2003 29/07/2003MENCIONAart. 30 e 31
Lei Ordinária297/2000 26/05/2000MENCIONAart. 88 e 89

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