Ementa: CONCEDE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.742/2014 31/12/2014MENCIONAexercício de 2015

Remissão Passiva


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Não possui

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