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  Decreto N 1.719/2016

Ementa: “ALTERA DECRETO-N Nº 1.599 DE 01 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/03/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.382/2011 09/05/2011MENCIONAdispositivos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N1.741/2016 31/05/2016REVOGA TOTALMENTE

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