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  Decreto N 2.062/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEI MUNICIPAL Nº 867/2005 QUE TRATA DA CONCESSÃO DE CARGA HORÁRIA ESPECIAL, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/2018

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Lei Ordinária867/2005 23/03/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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