Ementa: DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS QUE UTILIZAM O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO PARA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, GUARAPARI E CAMPOS-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2018

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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