Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -SEMMA, PARA EMPREENDIMENTOS E/OU ATIVIDADES, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, GERADORAS DE TODOS RESÍDUOS SÓLIDOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/2018