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  Decreto N 2.198/2018

Ementa: ESTABELECE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS À ÓRGÃOS EXTERNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/09/2018

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Lei Ordinária1.564/2013 17/01/2013MENCIONAArt. 15, Inciso I, alínea “d”
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