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  Lei Ordinária 2.039/2019

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.753 DE 02 MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/03/2019

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Lei Ordinária1.753/2015 02/03/2015ALTERAART.1

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