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  Lei Ordinária 1.753/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BONIFICAÇÃO FINANCEIRA POR DESEMPENHO EM ESCALAS EXTRAORDINÁRIAS DE TRABALHO A SER CONCEDIDA AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE MARARATAISES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.384/2024 28/06/2024MENCIONA
Decreto N2.810/2021 28/07/2021MENCIONAart. 10
Lei Ordinária2.039/2019 11/03/2019ALTERAART.1
Lei Ordinária2.035/2018 28/12/2018MENCIONAart.5, III, IV
Decreto N1.908/2017 25/05/2017MENCIONA

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