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Lei Complementar 2.042/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 01/04/2019

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	106/1998	17/06/1998	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	01/2002	11/10/2002	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto N	3.693/2026	20/02/2026	MENCIONA
Decreto N	3.668/2025	11/12/2025	MENCIONA	art.33 caput e parágrafo único
Decreto N	3.636/2025	06/10/2025	MENCIONA	Art. 33
Decreto N	3.223/2023	04/08/2023	MENCIONA
Decreto N	3.223/2023	04/08/2023	MENCIONA	Art. 33
Decreto N	3.125/2023	31/01/2023	MENCIONA	Art. 33
Decreto N	3.086/2022	21/11/2022	MENCIONA
Decreto N	3.051/2022	03/10/2022	MENCIONA	Art. 33
Decreto N	2.947/2022	07/04/2022	MENCIONA	Inciso II do Art. 96
Decreto N	2.806/2021	19/07/2021	MENCIONA	Inciso II do Art. 96
Decreto N	2.800/2021	29/06/2021	MENCIONA	Inciso II do Art. 96
Decreto N	2.752/2021	03/03/2021	MENCIONA	Código Sanitário Municipal
Decreto E	693/2020	14/05/2020	MENCIONA
Decreto N	2.495/2019	18/11/2019	MENCIONA	Art. 37; Art. 100;

Sobre

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