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  Decreto N 2.752/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE AUTORIDADE SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.348/2019 24/05/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar2.042/2019 01/04/2019MENCIONACódigo Sanitário Municipal
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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