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  Decreto P 8.676/2018 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS PARA ATUAREM EM FUNÇÕES TÉCNICAS, COMPONDO A EQUIPE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.778/2015 13/05/2015MENCIONA
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONAAnexo VIII
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P9.297/2020 09/12/2020ALTERAInciso II do Art. 1º

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