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  Portaria 12/2019

Ementa: TORNA SEM EFEITO ATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/03/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria11/2019 28/02/2019TORNA SEM EFEITO
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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