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  Decreto N 2.314/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DA LEI 1.951 DE 29 DE AGOSTO DE 2017 – DA MICRO EMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E EMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2019

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Lei Ordinária1.951/2017 29/08/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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