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  Decreto P 8.764/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO, A PEDIDO, DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS, DE SERVIDOR EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2019

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Decreto P8.437/2018 07/05/2018MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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