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  Lei Ordinária 2.093/2019

Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER TICKET ALIMENTAÇÃO ESPECIAL NATALINO AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.034/2018 28/12/2018MENCIONAexercício de 2019
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto E656/2019 03/12/2019MENCIONAIncisos I a IV, do Parágrafo Único do Art. 1º; Incisos I a III do Art. 2º; Incisos I a V do Parágrafo Único do Art. 2º

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