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  Decreto E 656/2019

Ementa: CONCEDE TICKET ALIMENTAÇÃO ESPECIAL NATALINO AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.093/2019 28/11/2019MENCIONAIncisos I a IV, do Parágrafo Único do Art. 1º; Incisos I a III do Art. 2º; Incisos I a V do Parágrafo Único do Art. 2º
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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