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  Lei Complementar 2.123/2019

Ementa: DISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.077/2019 27/09/2019MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.539/2019 31/12/2019MENCIONA

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