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  Lei Ordinária 2.128/2019

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º E ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.049, DE 24 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2019

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Lei Ordinária2.049/2019 24/05/2019INCLUIParágrafo único ao Art. 1°
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