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  Lei Complementar 2.191/2020

Ementa: ALTERA A TABELA “A” DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.778, DE 13 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.778/2015 13/05/2015INCLUIItem "M" à Tabela "A" do Anexo II

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