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  Lei Ordinária 2.245/2021 TEXTO COMPILADO Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E NORMATIZAÇÃO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV DE RESPONSABILIDADE DO MUNÍCIPIO DE MARATAÍZES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2021
Local de Publicação: Diário Oficial n° 3422
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