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  Lei Ordinária 59/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITWO DA LEI N° 052/97.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária52/1997 09/10/1997ALTERADá nova redação aos artigos 1º e 5º e seu parágrafo único.

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Decreto N1.199/2012 03/07/2012MENCIONA

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