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  Decreto P 8.230/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE DECRETO P Nº 8.223/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P9.709/2022 06/07/2022ALTERAProrrogar, o Afastamento Especial com Ônus ao servidor Paulo Vinicius Camuzi Zovico

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