Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTWO A PAGAR ABONO AOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO - EFETIVOS E DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, ATRAVÉS DE RECURSOS DO FUNDEF - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E MDE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, MENSALMENTE E ATÉ O
FINAL DO PRESENTE ANO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.