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  Decreto P 8.163/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EFETIVO DE CARGO DE PROFESSOR MAP ENSINO FUNDAMENTAL DI (DEFICIÊNCIA INTELECTUAL), EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2017

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Lei Complementar1.806/2015 15/07/2015MENCIONA
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONA
Lei Ordinária855/2005 11/01/2005MENCIONAPlano de Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Publico
Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONAArt. 16

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