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  Decreto P 7.851/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÕES DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P8.300/2017 18/12/2017INCLUIIncisos III, IV, V e VI ao Art. 2º
Decreto P7.897/2017 09/01/2017TORNA SEM EFEITO
Decreto P7.878/2017 03/01/2017INCLUIAnexos I a XVIII
Decreto P7.878/2017 03/01/2017TORNA SEM EFEITO Inciso VIII do Art. 1º

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