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  Decreto N 2.005/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016 E EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2017

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Lei Ordinária1.241/2009 23/12/2009MENCIONALOA de 2010
Lei Ordinária1.100/2007 28/12/2007MENCIONALOA de 2008
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Ordinária221/1999 07/04/1999MENCIONAFundo Municipal de Saúde

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