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  Decreto N 1.965/2017

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 1.862/2017 QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS COMPONENTES DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL - JIF E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2017

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Decreto N1.862/2017 17/01/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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