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  Decreto N 1.862/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS COMPONENTES DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL - JIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/01/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.872/2016 09/05/2016MENCIONA
Lei Complementar1.853/2016 28/01/2016MENCIONA
Lei Complementar1.850/2016 28/01/2016MENCIONA
Lei Complementar1.849/2016 28/01/2016MENCIONA
Lei Ordinária1.703/2014 17/06/2014MENCIONAArt. 65
Lei Ordinária752/2003 31/12/2003MENCIONAArt. 24 e Art. 31
Lei Ordinária693/2003 29/07/2003MENCIONAArt. 30 e Art. 31
Lei Ordinária297/2000 26/05/2000MENCIONAArt. 88 e Art. 89

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N1.965/2017 11/09/2017REVOGA TOTALMENTE

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