LEGISLAÇÃO ONLINE | MARATAIZES

Ementa: DISPÕE SOBRE A LIMPEZA URBANA, SEUS SERVIÇOS E O MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/06/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	752/2003	31/12/2003	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto N	3.604/2025	08/07/2025	MENCIONA
Decreto N	3.065/2022	27/10/2022	MENCIONA	Art. 65
Decreto N	3.047/2022	27/09/2022	MENCIONA	Art. 65
Decreto N	2.725/2021	14/01/2021	MENCIONA	Art. 65
Decreto N	2.573/2020	21/02/2020	MENCIONA	Art. 65
Decreto N	2.570/2020	17/02/2020	MENCIONA	Art. 65
Decreto N	2.551/2020	16/01/2020	MENCIONA	Art. 65
Decreto N	2.374/2019	12/07/2019	MENCIONA	Art. 65
Lei Ordinária	2.058/2019	24/06/2019	ALTERA	§3º do art.65
Decreto N	2.316/2019	01/04/2019	MENCIONA	Art. 65
Decreto N	2.271/2018	28/12/2018	MENCIONA	Art. 65
Decreto N	1.862/2017	17/01/2017	MENCIONA	Art. 65
Lei Complementar	1.872/2016	09/05/2016	INCLUI	dispositivos

Sobre

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