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  Decreto N 3.604/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL (JIF) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DESIGNAÇÃO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.065/2022 27/10/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto P10.698/2025 08/05/2025MENCIONA
Decreto P10.692/2025 06/05/2025MENCIONA
Decreto P10.566/2025 02/01/2025MENCIONA
Lei Complementar1.849/2016 28/01/2016MENCIONA
Lei Ordinária1.703/2014 17/06/2014MENCIONA
Lei Ordinária752/2003 31/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária693/2003 29/07/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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