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  Decreto N 2.725/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS COMPONENTES DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL - JIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.570/2020 17/02/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.703/2014 17/06/2014MENCIONAArt. 65
Lei Ordinária752/2003 31/12/2003MENCIONAArt. 24 e Art. 31
Lei Ordinária693/2003 29/07/2003MENCIONAArt. 30 e Art. 31
Lei Ordinária297/2000 26/05/2000MENCIONAArt. 88 e Art. 89

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.861/2021 05/10/2021MENCIONA

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