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  Decreto N 1.900/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE ATESTADO DE EXERCÍCIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/05/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.385/2019 22/07/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto N2.385/2018 22/07/2018REVOGA TOTALMENTE

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