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  Decreto N 2.385/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE ATESTADO DE EXERCÍCIO E DA PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N1.900/2017 02/05/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.387/2019 24/07/2019ALTERAArt. 1º

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