Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIA DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL - JIF.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária713/2003 01/10/2003MENCIONAArt. 112
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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