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  Decreto N 1.854/2017

Ementa: ALTERA O DECRETO-N Nº 1.815 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE NOMEOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM INSERÇÃO DE PARAGRAFO ÚNICO NO SEU ART. 1º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2017

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Decreto P7.864/2017 02/01/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Ordinária20/1997 27/06/1997MENCIONA

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