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  Decreto E 518/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DAS OBRAS EXECUTADAS E DAQUELAS EM ANDAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2017

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Decreto N1.852/2017 05/01/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 106, inciso III

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