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  Decreto P 8.957/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária855/2005 11/01/2005MENCIONAArt. 29, § 1º ao §3º
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P8.964/2019 04/12/2019MENCIONAArt. 2º ao Art. 5º; Anexo Único
Decreto P8.964/2019 04/12/2019INCLUIservidores ao anexo único
Decreto P8.964/2019 04/12/2019ALTERAnível dos servidores
Decreto P8.964/2019 04/12/2019REVOGAenquandramento de profissionais
Decreto P8.963/2019 03/12/2019ALTERAAnexo Único

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