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  Decreto P 8.904/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.358/2010 28/12/2010MENCIONAParágrafo únido do Art. 92
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONAAnexo VIII do Art. 91
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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