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  Decreto P 8.766/2019

Ementa: RATIFICA ATO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P8.256/2017 18/08/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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