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  Decreto P 9.285/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-P Nº 9.269, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2020

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto P9.269/2020 07/10/2020ALTERAArt. 1º

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