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  Decreto P 9.190/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.719/2014 15/08/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONAArt. 33 e inciso II e Art. 35 e § 4º;

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