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  Decreto P 9.107/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO À SERVIDOR CEDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2020

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Lei Ordinária982/2006 27/04/2006MENCIONAart. 3º, parágrafo único

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