Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR ABONO AOS SERVIDORES, EM ATÉ 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS, DESTINADO A COBRIR ENCARGOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS POR ELES ASSUMIDOS POR CONTA DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBROE 13° SALÁRIO DO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 23º, inciso X

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