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  Decreto E 734/2020

Ementa: TRANSFERE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto E659/2019 27/12/2019MENCIONAitem do Anexo Único
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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