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  Decreto E 706/2020

Ementa: RETIFICA PARÁGRAFOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO-E Nº 697/2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2020

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto E697/2020 15/05/2020ALTERA§§ 1º e 5º do Art. 4º

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