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  Decreto E 704/2020 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INTERNAS ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto E727/2020 31/08/2020MENCIONA
Decreto E722/2020 30/07/2020ALTERAProrroga os efeitos para 31 de agosto de 2020, até às 23:59 horas; Art. 3º
Decreto E712/2020 29/06/2020ALTERAProrroga os efeitos para 31 de julho de 2020, até Às 23:59 horas.

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