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  Decreto E 699/2020

Ementa: RETIFICA DISPOSITIVO DECRETO E Nº 695/2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2020

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto E695/2020 06/05/2020ALTERAParágrafo único do Art. 2 º

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