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  Decreto E 677/2020

Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO E Nº 676/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto E676/2020 23/03/2020REVOGA Capítulo IV
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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